A Constituição de 1988 (CF) aumentou os direitos dos tra...

#Questão 279604 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CESPE / CEBRASPE, 2009, SEAD/SE, Assistente Administrativo II

A Constituição de 1988 (CF) aumentou os direitos dos trabalhadores e regulou tal matéria em seu art. 7.º . Em uma empresa, cabe ao setor de pessoal/RH diversas atribuições, entre elas as concernentes ao gerenciamento das rotinas trabalhistas, daí a necessidade de os colaboradores que atuam nessa área deterem esse conhecimento. Com relação a esse assunto, com base na CF, julgue os itens a seguir.

Por se tratar de verba alimentar, a CF brasileira protegeu o direito ao recebimento do salário por parte do empregado, impingindo até mesmo o caráter de crime à retenção do salário pelo empregador, ainda que este não tenha agido com dolo, ou seja, sem a intenção de fazê-lo.

  • 03/08/2019 às 01:55h
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    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:




     

    X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;


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