Considerando o disposto no art. 7.º da CF, julgue os próx...

#Questão 279598 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJRR/RR, Agente de Proteção

Considerando o disposto no art. 7.º da CF, julgue os próximos itens.

A CF prevê o período mínimo da licença-maternidade, mas não o da licença-paternidade.

  • 30/11/2020 às 09:39h
    1 Votos

    Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias. Isto posto, o empregado quando do nascimento do seu filho, terá direito à licença paternidade no período de 5 dias.

  • 25/04/2019 às 06:04h
    1 Votos

    A Constituição Federal (CF) também prevê o direito a essa licença no artigo 7º, XIX, contudo, sem fixar prazos.

  • 25/04/2019 às 06:06h
    1 Votos

    Relacionado a licença paternidade.

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