A Constituição da República Federativa do Brasil, no seu...

#Questão 279488 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CESGRANRIO, 2004, Secretaria da Administração do Estado - TO, Analista Técnico

A Constituição da República Federativa do Brasil, no seu art. 7o, assegura direitos aos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. Aponte o direito que NÃO está assegurado no texto constitucional.

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