NÃO se compreende entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais es-tendidos pela Constituição ao servidor ocupante de cargo público:
O salário mínimo.
O repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
A remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.
A assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 anos de idade em creches e pré-escolas.
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