Acerca dos direitos sociais no texto constitucional brasi...

#Questão 279479 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CESPE / CEBRASPE, 2002, Paraná Previdência - PR, Técnico

Acerca dos direitos sociais no texto constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes.

Os trabalhadores rurais que forem despedidos arbitrariamente poderão, a depender do caso concreto, receber indenização, conforme a Constituição da República, independentemente de qualquer lei complementar.

  • 03/08/2019 às 08:22h
    5 Votos


    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:




     

    I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;


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