De conformidade com a ordem constitucional vigente, dentre os direitos sociais, é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos
proteção em face de automação a critério da empresa.
piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
pagamento de horas extras pelo serviço extraordinário prestado.
repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
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