Julgue os itens a seguir, relativos a contrato de trabalh...

#Questão 279396 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CESPE / CEBRASPE, 2013, FUB, Secretário Executivo

Julgue os itens a seguir, relativos a contrato de trabalho e direitos trabalhistas.

Considerando que a Constituição Federal vigente prevê a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, seria constitucional lei que aprovasse diferença de salário por motivo de sexo para o exercício da função de secretariado.

  • 16/01/2020 às 03:47h
    2 Votos

    Por toda essa questão protetiva, a CLT, em seu artigo 461 estipulava que “sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade

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