Alguns dos direitos e garantias do trabalhador, com reper...

#Questão 279376 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Alguns dos direitos e garantias do trabalhador, com repercussões profundas sobre a saúde têm sido reconhecidos na Constituição da República e em legislação ulterior (Portaria 3.214/1978 – NR-28 e NR-7 do PCMSO). A respeito desse tema, julgue os itens abaixo.

A Constituição da República prevê a cobertura do risco de acidentes de trabalho em relação ao regime da Previdência Social e do setor privado.

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