Ao dispor sobre o direito à associação sindical, a Constituição Federal determina que
é obrigatória a filiação sindical.
a fundação de sindicato depende de prévia autorização governamental, além de posterior registro no órgão competente.
não é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
o aposentado filiado a sindicato tem direito a voto, mas não o direito de ser votado.
a base territorial do sindicato não poderá ser inferior à área de um Município.
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