De acordo com o que preconiza a Constituição Federal no q...

Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

Redutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos interruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

Gozo de férias anuais remuneradas pelo menos com um terço do salário normal.

Participação nos lucros, ou resultados, vinculada a remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.