Julgue os itens seguintes com base nos dispositivos refer...

#Questão 279320 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CESPE / CEBRASPE, 2012, TRT 10ª, Analista Judiciário

Julgue os itens seguintes com base nos dispositivos referentes a direitos sociais previstos na CF.

Em respeito à Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho, a CF garante que os trabalhadores e os empregadores, sem nenhuma distinção e sem autorização prévia, têm o direito de constituir as organizações que estimem convenientes, assim como o de filiar-se a estas organizações, com a única condição de observar os estatutos das mesmas.

  • 07/08/2018 às 07:17h
    1 Votos

    Além da questão não especificar o que são essas organizações, presumindo que se trate de organizações sindicais, a lei exige condições para que uma associação seja criada, como por exemplo a exigência de unicidade de representação, que é apenas um sindicato por território para determinada representação.

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