Assinale a alternativa cujo conteúdo corresponde a um dir...

#Questão 279211 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, VUNESP, 2013, PC/SP, Investigador de Polícia

Assinale a alternativa cujo conteúdo corresponde a um direito ou garantia fundamental previsto expressamente no texto constitucional.

  • 20/03/2018 às 12:13h
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    A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, atualmente em vigor, prevê o princípio do juiz natural no artigo 5º, incisos XXXVII (?não haverá juízo ou tribunal de exceção?), LIII (?ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente?) e LIV (?ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal?).

  • 18/06/2018 às 05:28h
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    CF, ART 5º, LII:
    não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

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