Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e dever...

#Questão 279210 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2012, FNDE, Especialista em Financiamento

Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais, aos de nacionalidade, aos direitos políticos e aos partidos políticos.

A CF assegura aos partidos políticos autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, não havendo, portanto, obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, pois não vigora, no direito eleitoral brasileiro, a regra da verticalização das coligações eleitorais.

  • 18/07/2020 às 01:27h
    2 Votos


    QUESTAO DESATUALIZADA- Hoje seria gab ERRADO 


    Ver emenda 97 de 2017 no Art. 17 $1 Retirou o regime DE COLIGAÇOES ELEITORAIS para eleições proporcionais.


     


    Art. 17. § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.  


  • 31/03/2021 às 03:00h
    1 Votos

    DESATUALIZADA


    DESATUALIZADA


    DESATUALIZADA


    DESATUALIZADA


    DESATUALIZADA


    DESATUALIZADA

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