No que concerne aos direitos políticos previstos na CF, j...

#Questão 279201 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério da Saúde, Técnico de Nível Superior

No que concerne aos direitos políticos previstos na CF, julgue os itens subseqüentes.

O domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária, por constituírem condições de elegibilidade, não são disciplináveis por lei ordinária, já que os requisitos de elegibilidade só podem derivar de norma inscrita em lei complementar.

  • 27/05/2021 às 04:38h
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    Inelegibilidades absolutas > disciplinada na Constituição Federal. Não podem ser criadas novas inelegibilidades absolutas pela legislação infraconstitucional.


    Inelegibilidade relativas > disciplinada na Constituição Federal ou em lei complementar.


    Elegiblidade > disciplinada na Constituição Federal, Lei complementar ou Lei Ordinária.

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