São condições de elegibilidade, na forma da lei:...

a nacionalidade brasileira e a idade mínima de trinta anos para Senador.

a filiação partidária e a idade mínima de vinte e um anos para Governador.

o domicílio eleitoral na circunscrição e a idade mínima de trinta anos para Deputado Federal.

o alistamento eleitoral e a idade mínima de vinte e um anos para Deputado Estadual e Prefeito.