Quanto aos sindicatos e aos partidos políticos, de acordo...

#Questão 278991 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJDFT/DF, Analista Judiciário

Quanto aos sindicatos e aos partidos políticos, de acordo com a Constituição de 1988, é correto afirmar que os

A) sindicatos têm legitimidade para defender direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

B) sindicatos devem observar o princípio de unicidade, significando dizer que é proibida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelo poder público, não podendo ser inferior à área de um município.

C) partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.

D) partidos políticos regem-se, por imposição constitucional expressa, pelo princípio da fidelidade partidária.

E) partidos políticos com representação no Congresso Nacional têm legitimidade ativa para propor ação declaratória de constitucionalidade perante o STF.

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