Considere a situação hipotética em que o Congresso Nacion...

Considere a situação hipotética em que o Congresso Nacional tenha aprovado emenda à CF, apresentada pelo presidente da República, determinando a revogação do parágrafo único do art. 7.º do texto constitucional, que exclui dos empregados domésticos vários dos direitos assegurados aos demais trabalhadores. Considere, ainda, que, após a promulgação da emenda, um partido político tenha ingressado no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), postulando a invalidação da emenda por motivo de violação de cláusula pétrea. Com relação a essa situação, julgue os itens a seguir.

O referido partido político está correto ao sustentar que a emenda constitucional acima mencionada viola cláusula pétrea.

  • 21/01/2020 às 10:18h
    -1 Votos

    As cláusulas pétreas inseridas na Constituição do Brasil de 1988 estão dispostas em seu artigo 60, § 4º.


    São elas: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.

  • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis