Constitui direito político ativo:...

O direito de ser eleito para cargo público federal, estadual ou municipal.

O direito político garantido aos eleitores entre 16 e 18 anos e após os 70 anos de idade.

O direito de votar nos candidatos que concorrem aos cargos públicos nas eleições.

O direito de participar de qualquer partido político com representação no Congresso Nacional.