A respeito da organização político-administrativa brasile...

#Questão 278915 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2014, DPF, Agente Administrativo

A respeito da organização político-administrativa brasileira, da administração pública e do Poder Executivo, julgue os itens subsequentes. De acordo com a CF, a prática de ato de improbidade administrativa por agente público implica a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, sem prejuízo da ação penal cabível.

  • 06/07/2021 às 09:13h
    4 Votos

    art. 37, § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

  • 06/07/2021 às 09:20h
    2 Votos

    Atos de improbidade administrativa- S. P. I. R. P.


    suspensão dos direitos políticos;


    perda da função pública;


    indisponibilidade dos bens;


    ressarcimento ao erário;


    sem prejuízo da ação penal cabível.

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