A respeito da Constituição Federal, julgue os itens a seg...

#Questão 278854 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2004, ADEPARÁ/PA, Técnico em Defesa Agropecuária

A respeito da Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Carlos cometeu crime de homicídio na véspera da data em que entrou em vigor uma lei aumentando a pena desse crime, e foi preso cinco dias depois.

Nessa situação, aplica-se a Carlos a pena aumentada pela referida lei.

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