Em cada item que se segue, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Marina encontra-se presa em virtude de ter sido condenada pela prática de homicídio. Nessa situação, se a União editar lei aumentando em um terço a pena máxima do crime de homicídio, a publicação dessa norma não terá qualquer efeito sobre a pena de Marina.
A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}