Segundo determina a Constituição Federal, os tratados e...

#Questão 278845 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, 2013, PC/SP, Atendente de Necrotério Policial

Segundo determina a Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às

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