Conforme estabelece a Constituição Federal, o preso tem...

#Questão 278843 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, 2013, PC/SP, Agente Policial

Conforme estabelece a Constituição Federal, o preso tem direitos expressamente previstos no Texto Maior, sendo um deles o seguinte:

  • 31/07/2021 às 01:10h
    4 Votos

    LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis