Sobre os direitos e garantias fundamentais, é INCORRETO...
#Questão 278793 -
Direito Constitucional,
Direitos e Garantias Fundamentais,
FCC,
2013,
Assembléia Legislativa - PB,
Assistente Legislativo
1 Votos
Lei Orgânica do Município de Belém
Art. 6
§ 2º. Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo ou de cargo ou função de direção, em órgão da administração direta ou indireta, o agente público que, dentro de NOVENTA DIAS do requerimento do interessado, deixar, injustificadamente, de sanar omissão inviabilizadora do exercício de direito constitucional e desta Lei.
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