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#Questão 278789 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2004, CEARÁPORTOS/CE, Assistente de Desenvolvimento Logístico

Acerca de noções de cidadania e direito constitucional, julgue os itens seguintes.

Considere que Romero tenha comprado um fogão em uma loja da Casas Cearenses S.A. Nessa situação, a Constituição da República confere a Romero o direito de desistir dessa compra no prazo de dez dias.

  • 18/05/2021 às 04:20h
    2 Votos

    Quem regula a relação de consumo é o Côdigo de Defesa do Consumidor.

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