Acerca de direitos e deveres individuais e coletivos, ass...

O estrangeiro residente no Brasil pode ajuizar ação popular para anular ato administrativo lesivo ao patrimônio público.

Segundo a CF, é inviolável a imagem das pessoas, as quais têm assegurado o direito à indenização pelo dano material e moral decorrente de violação de sua imagem.

O exercício do direito à liberdade de expressão intelectual independe de licença do poder público, exceto nos casos atentatórios aos bons costumes.

A inviolabilidade do domicílio pode ser relativizada durante a noite, desde que tenha havido determinação judicial.