Assinale a opção correta acerca de direitos e deveres ind...

#Questão 278688 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2013, TRT 8ª, Técnico Judiciário

Assinale a opção correta acerca de direitos e deveres individuais e coletivos previstos na CF.

Ninguém jamais será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras. Esse direito é intransmissível aos herdeiros.

Configura crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades de internação coletiva, exceto nas militares.

30/08/2018 às 10:56h

5 Votos

Erro nas Alternativas:

A) (JAMAIS)
Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo- se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
B) ( Intrasmissivel )
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras. Esse direito é transmissível aos herdeiros, pelo tempo que a lei fixar.
D) (durante o dia ou à noite, por determinação judicial.) Por determinação Judicial somente durante o dia, compreendendo o dia de 6h da manha ate 18h
E)(exceto militar)
é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva

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