Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os p...

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JURI

CF, art. 5º, XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

VIS ATRACTIVA ABSOLUTA

CPP, Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:         (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri;               (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)