Os direitos e garantias fundamentais fazem parte das gra...

#Questão 278598 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FUNIVERSA, 2009, IPHAN, Auxiliar Institucional

Os direitos e garantias fundamentais fazem parte das grandes atribuições de um texto constitucional. O Texto Federal vigente foi um grande avanço em relação a essas conquistas da cidadania. Acerca desses direitos e garantias, assinale a alternativa correta.

Os direitos e garantias fundamentais estatuídos no art. 5.º da Constituição Federal vigente podem ser divididos, em função de sua aplicabilidade, em imediata, contida ou limitada.

O ordenamento jurídico brasileiro admite hipótese na qual o cidadão não poderá acionar o Judiciário sem antes utilizar a esfera administrativa.

A quebra de sigilo telefônico somente poderá ocorrer com prévia manifestação judicial, em casos de investigação criminal ou instrução de processo administrativo disciplinar.

Os direitos e garantias fundamentais elencados no art. 5.º da Constituição Federal são dotados de caráter absoluto, não admitindo casos de colisão.

Os estrangeiros, se não residentes no Brasil, não podem invocar os direitos e garantias fundamentais.

28/01/2019 às 01:51h

2 Votos

De fato a questão não está incorreta. A exceção encontra-se com o uso do habeas data que para seu ajuizameto imprescinde do pedido negado na instância administrativa.

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