Julgue os seguintes itens a respeito dos direitos e das g...

#Questão 278541 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2010, IFB, Assistente em Administração

Julgue os seguintes itens a respeito dos direitos e das garantias fundamentais, dos direitos sociais e de nacionalidade.

Segundo o STF, é lícita a prisão civil do depositário judicial de objeto penhorado em processo de execução que não conservou e guardou a coisa submetida a seu poder.

  • 15/09/2018 às 10:43h
    7 Votos

    Súmula vinculante 25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

  • 04/05/2021 às 04:58h
    0 Votos

    A Súmula 25 e tratado internacional de San José da Costa Rica também chamado de Convenção Americana de Direitos Humanos vedam a prisão do depositário infiel.

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