Julgue os itens subsequentes, no que concerne aos direito...

#Questão 278509 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2010, CNPq, Assistente 1

Julgue os itens subsequentes, no que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, segundo a CF.

A CF garante o direito de propriedade intelectual e assegura aos autores de inventos industriais privilégio permanente para a sua utilização, além de proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e outros signos distintivos, considerando o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do Brasil.

  • 27/09/2019 às 05:54h
    4 Votos

    CF/99 , Art 5°


    XXVII -  aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; 


    XXIX -  a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;


    Propriedade Industrial -> PRIVILÉGIO TEMPORÁRIO


    Propriedade Autoral -> PRIVILÉGIO VITALICIO

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