Alo voce, guerreiro (a), atente-se que, diferentemente do Código de Processo Penal, em seu art. 157, o conteúdo constante no art. 5 - LVI CF, refere-se apenas a provas obtidas por meios ilícitos.
SELVA!!!
07/10/2019 às 09:19h
-1 Votos
codigo processo penal - CPP
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