Considerando os direitos e garantias fundamentais consagr...

#Questão 278364 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, UFPR, 2011, ITAIPU Binacional, Auditor Júnior

Considerando os direitos e garantias fundamentais consagrados no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A Constituição da República Federativa do Brasil assegura a qualquer cidadão a livre manifestação do pensamento, vedando, porém, o anonimato.

B) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, a vida privada, a intimidade, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis.

C) A Constituição da República Federativa do Brasil assegura a plena liberdade de associação para fins lícitos. Porém, as entidades associativas não têm legitimidade para representar seus filiados em processos judiciais.

D) A lei não poderá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

E) O Direito de propriedade é constitucionalmente assegurado.

29/05/2020 às 06:44h

4 Votos

Está errado pois:

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

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