A Constituição Federal assegura...

que a lei penal poderá retroagir, salvo se para beneficiar o réu.

que o terrorismo é crime suscetível de graça ou anistia.

que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos os brasileiros.

que haverá pena de banimento.

que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.