Quanto à garantia constitucional do devido processo legal...

#Questão 278276 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, ESAF, 2012, Ministério da Fazenda, Assistente Técnico Administrativo

Quanto à garantia constitucional do devido processo legal, é correto afi rmar que:

A) não há garantia de ampla defesa e contraditório nos processos administrativos.

B) desde que comprovem a prática de crime, são admitidas as provas obtidas por meios ilícitos.

C) ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

D) ninguém será considerado culpado até a confi rmação da sentença condenatória de primeiro grau.

E) o princípio da ampla defesa não abrange o direito de interpor recurso.

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