Mario, Marcos, Marcio, Mantovani e Marlei, por falta de...

#Questão 278266 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2012, TRF 2ª, Técnico Judiciário

Mario, Marcos, Marcio, Mantovani e Marlei, por falta de recursos e involuntariamente, atrasaram os pagamentos, respectivamente, de três parcelas do financiamento do automóvel, de um mês de pensão alimentícia, da anuidade de cartão de crédito, de cinco parcelas do contrato de confissão de dívida oriundo de transação mercantil e doze parcelas do contrato de venda e compra da casa própria. Segundo a Constituição Federal brasileira, em regra, a prisão por dívida será possível APENAS para

  • 06/07/2021 às 01:21h
    2 Votos

    Ocorre a prisão por dívida do devedor voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.


    Segundo o Pacto de San José da Costa Rica não existe mais a prisão do depositário infiel.

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