Assinale a opção correta....

#Questão 278262 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, ESAF, 2005, SEF/MG, Gestor Fazendário GEFAZ (Prova I e III)

Assinale a opção correta.

A) O agente político do Estado não pode invocar o direito à privacidade, enquanto estiver no exercício do cargo.

A garantia do sigilo bancário somente pode ser quebrada por decisão fundamentada de membro do Judiciário ou de membro do Ministério Público.

É irrelevante, para o exercício da liberdade de reunião em local aberto ao público, que os participantes do evento estejam armados, desde que a reunião esteja autorizada pela autoridade policial competente.

D) A Constituição proclama a liberdade de expressão, assegurando o direito ao anonimato e o sigilo de fonte.

E) A Constituição em vigor expressamente admite a possibilidade de leis retroativas no ordenamento brasileiro.

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