Tratando-se dos direitos e deveres individuais e coleti...

A indenização prevista no texto constitucional limita-se ao dano moral e material.

A expressão de atividade artística e de comunicação é livre, mas depende de licença.

O direito de propriedade é garantido e ilimitado.

Caso expressamente autorizadas, as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, ainda que não transitadas em julgado.