Sobre os direitos fundamentais, como concebidos pelo con...

O direito à vida foi consagrado como um direito absoluto pela Constituição, sendo que em nenhum caso se admite a pena de morte.

O estrangeiro, no Brasil, não é titular de direitos fundamentais

Pessoas jurídicas não podem ser titulares de direitos fundamentais.

Provas obtidas por meios ilícitos não são admissíveis no processo judicial, mas podem instruir o processo administrativo, em que se busca alcançar a verdade real.

A presunção de inocência, entre nós, não é obstáculo a que o condenado por sentença penal ainda pendente de recurso seja preso para cumprir a pena imposta.