A respeito dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos...

#Questão 278194 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FGV, 2009, Polícia Civil - RJ, Inspetor

A respeito dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale a afirmativa correta.

A Constituição Federal/88 assegura o direito à vida, admitindo, no entanto, a pena de morte em caso de guerra declarada pelo Presidente da República, devidamente autorizado pelo Senado Federal.

Somente o cidadão tem legitimidade para a propositura da ação popular, podendo o autor ficar sujeito ao pagamento das custas judiciais.

Nos casos de desapropriação em que o bem de produção urbano não cumpre a sua função social, a indenização poderá ser em dinheiro ou em títulos da dívida pública.

A pena de banimento, vedada pela Constituição Federal/88, impede a expulsão do estrangeiro, mesmo que seu procedimento o torne nocivo à convivência e ao interesse nacional.

As associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

30/10/2018 às 11:28h

20 Votos

a) errada, declara pela CN, de acordo com o art 84,XIX .

b)certa, ele arcará com as custas quando agir com comprovada má-fé ,art 5 LXXIII

c)errada, de acordo com o art 182 , §4, III,o pagamento de indenização é em papeis da dívida pública

d)errada, o estrangeiro pode ser expulso quando praticar ato tentatorio contra os interesses nacionais.

e)errada, as atividades serão suspensas por decisão judicial sem a necessidade do transito em julgado.

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