A publicidade dos atos processuais...

não pode ser restringida pela lei.

não pode ser restringida pelo juiz, ainda que com fundamento em lei.

somente pode ser restringida para atender ao princípio da celeridade processual.

somente pode ser restringida quando a defesa da intimidade ou o interesse social assim exigir.

somente pode ser restringida em processos que versem sobre direito de família.