Acerca do direito penal, julgue os itens que se seguem....

#Questão 278141 - Direito Penal, Princípios do Direito Penal, CESPE / CEBRASPE, 2009, DETRAN/DF, Analista de Trânsito

Acerca do direito penal, julgue os itens que se seguem.

O princípio da legalidade veda o uso da analogia in malam partem, e a criação de crimes e penas pelos costumes.

  • 15/04/2019 às 11:37h
    4 Votos

    Princípio da Legalidade: É explícito, tendo previsão na CF/88 e no art. 1 do Código Penal, e tem como base a clareza e a taxatividade, não permitindo criação pelos costumes ou outra fonte do Direito, apenas pela Lei emanada pelo parlamentar.

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