Dentre as normas constitucionais que asseguram o direito...

o ensino fundamental obrigatório e gratuito, salvo para aqueles que a ele não tiveram acesso na idade própria.

o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente fora da rede regular de ensino.

o atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

progressiva universalização do ensino fundamental em período integral.

a prestação do ensino religioso, de matrícula obrigatória no ensino fundamental.