Nos termos da Constituição Federal, sobre os direitos e...

#Questão 278052 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, ESAF, 2014, Ministério do Turismo, Analista Técnico Administrativo (Conhecimentos Básicos)

Nos termos da Constituição Federal, sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

A) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, mesmo a de caráter paramilitar se realmente for para fins lícitos.

B) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

C) lei complementar estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos em lei.

D) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo nos casos previstos em lei.

E) a lei complementar assegurará aos autores de inventos industriais privilégio perpétuo para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse particular e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

12/08/2018 às 06:00h

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A. São Sempre vedadas as atividades de caráter paramilitar por uma questão de segurança nacional
B. Corretta
C. CF 88 - Art. 5, inciso XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; [não se trata de lei complementar, portanto]
D. Ninguém pode ser obrigado a se associar ou permanecer associado. Não há exceções.
E. Também não se trata de lei complementar que regula os direitos referentes aos inventos industriais. Além disso, o privilégio para a sua utilização é temporário, não perpétuo.

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