PARA RESPONDER ÀS QUESTÕES DE Nº 27, 28 E 29, USE A SEGUI...

#Questão 278011 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FUMARC, 2002, TJMG/MG, Técnico Judiciário

PARA RESPONDER ÀS QUESTÕES DE Nº 27, 28 E 29, USE A SEGUINTE CHAVE:

I. Incluem-se no rol constitucional de direitos e garantias individuais a gratuidade das ações de habeas corpus e habeas data, o direito de herança e a assistência judicial integral prestada pelo Estado aos que comprovem insuficiência de recursos.

II. A penetração na casa do indivíduo sem seu consentimento em horário noturno poderá dar-se, sem determinação judicial, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, e , ainda, mediante ordem judicial, em outras circunstâncias, desde que com a devida fundamentação.

III. Os direitos de inviolabilidade da correspondência e de sigilo das comunicações podem, nos termos da Constituição Federal, sofrer restrições na vigência de estado de sítio.

A) se apenas a afirmativa I for correta.

B) se apenas a afirmativa II for correta.

C) se apenas as afirmativas I e III forem corretas.

D) se todas as afirmativas forem corretas.

29/01/2020 às 09:55h

0 Votos

III - Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

(...)

III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

Navegue em mais questões