A Constituição brasileira assegura expressamente o direit...

#Questão 278009 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2005, TRT 3ª, Técnico Judiciário

A Constituição brasileira assegura expressamente o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do direito

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