Dentre as garantias constitucionais relativas a jurisdiçã...

#Questão 277989 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, 2002, TRF 3ª, Técnico Judiciário

Dentre as garantias constitucionais relativas a jurisdição penal encontra-se a

A) segurança das comunicações pessoais.

B) anterioridade da lei penal.

C) inexistência de tribunal de exceção.

D) proibição de determinadas penas.

E) irretroatividade da lei penal.

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