Nos termos da Constituição Federal...

haverá juízo ou tribunal de exceção.

a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível.

não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.

a lei não retroagirá, salvo em desfavor do réu por fato praticado antes da sua edição.

não será concedida a extradição de estrangeiro, salvo por crime político ou de opinião.