Manoel, autor de importante obra literária, veio a falece...

Constituição Federal de 1988:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Segundo o princípio da aplicabilidade imediata, expressamente garantido na Constituição Brasileira de 1988 (art. 5º, § 1º), na Constituição Portuguesa de 1976 (art. 18º, 1º) e na Constituição Alemã de 1949 (art. 1º, 3), o princípio da aplicação imediata dos direitos fundamentais confere-lhes eficácia direta e independente de legislação infraconstitucional. Alcança todos os direitos fundamentais, explícitos ou implícitos no texto constitucional.

No entanto, por aplicabilidade imediata não se entenda aplicabilidade irrestrita, pois os direitos fundamentais estão sujeitos a frequentes restrições e conformações.