Dentre os direitos assegurados na Constituição Federal q...

Alternativa D:
Segundo o Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, garantindo o livre acesso ao Judiciário, tendo a parte direito a ver apreciadas pelo juízo competente as suas razões e a ver fundamentadas as decisões que lhes negam conhecimento.

Assim, segundo XXXV do arigo 5, inciso 35, da CF, tem-se:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Outras alternativas:

INCORRETA (A): São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos (art. 5°, LVI, da CF). ·

INCORRETA (B): Em regra, a dedução do pedido e a apresentação de defesa devem se dar de forma escrita. Alguns procedimentos excepcionam. essa regra, a exemplo do procedimento nos juizados Espeéiais Cíveis e Criminais, que se orienta pelo critério da oralidade.

INCORRETA (C): A CF não admite juízo ou tribunal de exceção (art. 5°, XXXVII, da CF).

INCORRETA (E): O advogado é indispensável à administração da justiça (art. 133 da CF).